AREsp 2968149 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para afastar súmulas do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.