AREsp 3051033 - DECISAO

AREsp 3051033 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, estando pendente a exigência de prévia apreciação por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZA MARIA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Súmula 281 Do STF

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Parties

LUIZA MARIA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem é admissível
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pela turma ou órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, estando pendente a exigência de prévia apreciação por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se; intimem-se