AREsp 3067557 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou seu recurso em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ examinar questão constitucional em Recurso Especial; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Questões Constitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou seu recurso em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível ao STJ examinar questão constitucional em Recurso Especial; determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.