AREsp 3047882 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial com base em súmulas e ausência de indicação de ponto omisso/obscuro —, e diante do dever legal e regimental de impugnação específica e integral do dispositivo único que declara a inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: LUCIANA SOARES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único e indivisível
3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.