AREsp 3049535 - DECISAO

AREsp 3049535 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto ao prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto ao prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.