AREsp 2995429 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do AREsp e justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANEZIA MARIA DE SA RORIZ VARGAS MARQUES; Agravante: JOSE RAYMUNDO VARGAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANEZIA MARIA DE SA RORIZ VARGAS MARQUES

Agravante

JOSE RAYMUNDO VARGAS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do AREsp e justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.