AREsp 3039229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com a transcrição dos trechos relevantes e a indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Ação Regressiva De Indenização Securitária, Prova Técnica E Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Ação Regressiva De Indenização Securitária Prova Técnica E Pericial

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de relatórios técnicos e relatório final de sinistro para comprovação do dano e de sua causa
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico com a transcrição dos trechos relevantes e a indicação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.