AREsp 3009497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, quanto à alegação referente à Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.

Parties
Agravante: Gabriel Nascimento da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Nascimento da Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Critérios para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, quanto à alegação referente à Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.