AREsp 2997134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTIAGO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTIAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido