AREsp 2760217 - DECISAO

AREsp 2760217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e dialético, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF nem demonstrando dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incidem os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e 283/STF
  3. 3 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e dialético, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF nem demonstrando dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se