AREsp 3071829 - DECISAO

AREsp 3071829 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARLYSSON ARAUJO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Art. 85, §11, CPC

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Parties

ARLYSSON ARAUJO SARAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e dos objetos de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...