AREsp 3021477 - DECISAO

AREsp 3021477 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por entender que havia ausência de comando normativo específico na indicação dos dispositivos alegadamente violados, o que tornou deficiente a fundamentação do Recurso Especial, decidindo conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade Processual Vs. Julgamento De Mérito, Emenda À Inicial, Lei Nº 14.230/2021 (alterações À Lia), Art. 282, §2º, CPC, Art. 11 Da LIA
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade Processual Vs. Julgamento De Mérito Emenda À Inicial +3 more

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Parties

RICARDO JOSE MEIRELLES DA MOTTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na fundamentação do recurso
  2. 2 Alegada violação do art. 282, §2º, do CPC quanto à vedação de decretação de nulidade quando possível o julgamento de mérito favorável
  3. 3 Efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipificação do art. 11 da LIA e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por entender que havia ausência de comando normativo específico na indicação dos dispositivos alegadamente violados, o que tornou deficiente a fundamentação do Recurso Especial, decidindo conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se