AREsp 2884485 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, a apreciação das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e as razões recursais foram deficitárias quanto a demonstrar objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e sua incompatibilidade com recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, a apreciação das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e as razões recursais foram deficitárias quanto a demonstrar objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC