AREsp 3044165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes e estrutura argumentativa adequada; assim, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Ednei Mailson Gomes de Jesus; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Participação Em Crime Menos Grave, Dosimetria
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Participação Em Crime Menos Grave +1 more

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Parties

Ednei Mailson Gomes de Jesus

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes e estrutura argumentativa adequada; assim, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.