AREsp 3006082 - DECISAO

AREsp 3006082 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os apontados como 'Súmula 7/STJ' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial; em consequência determinou-se, se houver honorários fixados em instância inferior, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os apontados como 'Súmula 7/STJ' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), exigência estabelecida pelo art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte Especial; em consequência determinou-se, se houver honorários fixados em instância inferior, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.