AREsp 3012770 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, não estando claramente indicado o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; essa insuficiência impede a exata compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELLEN MARIANA GONCALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Seguro De Vida, Súmula 284/stf, Princípios Do CPC (cooperação, Celeridade, Primazia Do Mérito)
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Seguro De Vida Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELLEN MARIANA GONCALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência na sua fundamentação, não estando claramente indicado o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; essa insuficiência impede a exata compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.