AREsp 3013644 - DECISAO

AREsp 3013644 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento por não enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: LEANDRO MARCOS ROSA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmulas (284 Stf; 211 Stj), Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmulas (284 Stf; 211 Stj) Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCOS ROSA FONSECA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 Ausência de prequestionamento (não enfrentamento da questão pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento por não enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais aplicáveis.