AREsp 3037929 - DECISAO

AREsp 3037929 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado da instância de origem; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VP GROUP SERVICOS VETERINARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VP GROUP SERVICOS VETERINARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia interposição e julgamento por órgão colegiado da instância de origem; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...