AREsp 3081037 - DECISAO

AREsp 3081037 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ALINE ESTEVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)

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Parties

ALINE ESTEVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.