AREsp 3090470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apresentou apenas matéria constitucional, sobre a qual o STJ é incompetente para decidir na via do Recurso Especial, sendo competente o STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINA DE BARROS BARBOSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERINA DE BARROS BARBOSA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apresentou apenas matéria constitucional, sobre a qual o STJ é incompetente para decidir na via do Recurso Especial, sendo competente o STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...