AREsp 3083357 - DECISAO

AREsp 3083357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, e porque o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial (matéria própria do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos recursos, conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, e porque o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial (matéria própria do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se