AREsp 3094807 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: KLEBER PELIZARI SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

KLEBER PELIZARI SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça