AREsp 3055752 - DECISAO

AREsp 3055752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Concessionária (mencionada No Acórdão): CPFL SANTA CRUZ; Segurada (mencionada No Acórdão): LEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CPFL SANTA CRUZ

Concessionária (mencionada No Acórdão)

LEONI

Segurada (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e sufficiência da prova documental
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.