AREsp 2517739 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o capítulo relativo aos honorários foi corretamente inadmitido nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de precedentes repetitivos (Tema 1.076), o agravo em recurso especial não é a via adequada contra decisão de negativa de seguimento, não houve omissão não suprida nos embargos de declaração sobre ilegitimidade dos cônjuges e é vedado, na via especial, reexaminar fatos que demonstram ausência de posse ou residência (Súmula 7), além de não ter sido comprovado o dissídio por ausência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, CPC) e distinção entre negativa de seguimento e inadmissão
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) quanto à ilegitimidade passiva dos cônjuges
  3. 3 Verificação da legitimidade passiva dos cônjuges face ao regime de bens e à posse indireta (arts. 1.647, II, e 1.660, V, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o capítulo relativo aos honorários foi corretamente inadmitido nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de precedentes repetitivos (Tema 1.076), o agravo em recurso especial não é a via adequada contra decisão de negativa de seguimento, não houve omissão não suprida nos embargos de declaração sobre ilegitimidade dos cônjuges e é vedado, na via especial, reexaminar fatos que demonstram ausência de posse ou residência (Súmula 7), além de não ter sido comprovado o dissídio por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.