AREsp 3096543 - DECISAO

AREsp 3096543 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RENATO TADEU BENTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO TADEU BENTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para o Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes deixaram de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.