AREsp 3096069 - DECISAO

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Incidência da Súmula 518/STJ impõe a inadmissibilidade do recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE ALVES ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante, Honorários Advococatícios, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Honorários Advococatícios Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE ALVES ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta violação de súmula vinculante do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos recursos inadmitidos (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 518/STJ impõe a inadmissibilidade do recurso especial quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...