AREsp 3043291 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA; Agravante: RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO; Agravante: ALDEMIR LOPES DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO

Agravante

ALDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ à impugnação exigida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.