AREsp 3101348 - DECISAO

AREsp 3101348 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO WEIDER DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO WEIDER DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se