REsp 2244864 - DECISAO

Conhecimento do agravo e determinação de sua conversão em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, com reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer; manutenção da possibilidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto
3 Reautuação dos autos para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Reautuação dos autos