AREsp 3094589 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a citar norma local, incorrendo-se na vedação prevista na Súmula 280/STF (aplicada por analogia); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inexistente de violação de dispositivo federal por indicação apenas de dispositivo de lei local
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para vedar exame de direito local na via estreita do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a citar norma local, incorrendo-se na vedação prevista na Súmula 280/STF (aplicada por analogia); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.