AREsp 3060313 - DECISAO

AREsp 3060313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, já que a solução exigiria prévio juízo sobre normas infralegais (NR-13, Resolução CFT nº 101/2020) e/ou reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Assim, o recurso especial não era admissível nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Privativa De Engenheiro, Interpretação De Normas Infralegais, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Competência Privativa De Engenheiro Interpretação De Normas Infralegais Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de técnico industrial na inspeção de vasos de pressão de categoria V (P.V superior a 8) violaria dispositivo de lei federal que reservaria a atividade a engenheiro
  2. 2 Se a alegada violação de lei federal é direta ou apenas reflexa/indireta, exigindo interpretação de normas infralegais (NR-13, Resolução CFT nº 101/2020)
  3. 3 Se a pretensão implicaria reexame de provas, incidindo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, já que a solução exigiria prévio juízo sobre normas infralegais (NR-13, Resolução CFT nº 101/2020) e/ou reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Assim, o recurso especial não era admissível nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.