AREsp 2982244 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de indicação expressa dos artigos de lei objeto de dissídio interpretativo (Súmula n. 284 do STF), sendo inaplicável infirmar tais fundamentos apenas no agravo interno em razão da preclusão, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INOVA SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

INOVA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação expressa de artigos de lei objeto de dissídio interpretativo)
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC por não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a ausência de indicação expressa dos artigos de lei objeto de dissídio interpretativo (Súmula n. 284 do STF), sendo inaplicável infirmar tais fundamentos apenas no agravo interno em razão da preclusão, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.