AREsp 3083306 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça