AREsp 2642521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando demonstrar com argumentos sólidos o equívoco apontado; em razão do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURO CESAR AMENTA BOAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR AMENTA BOAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando demonstrar com argumentos sólidos o equívoco apontado; em razão do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente