AREsp 3088961 - DECISAO

AREsp 3088961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade têm dispositivo unitário e devem ser impugnadas integralmente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253 do Regimento Interno, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CORDEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 13/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA CORDEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decisões de inadmissibilidade têm dispositivo unitário e devem ser impugnadas integralmente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253 do Regimento Interno, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...