AREsp 3064799 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: VERA HELENA FERNANDES ARNAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VERA HELENA FERNANDES ARNAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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