AREsp 3095069 - DECISAO

AREsp 3095069 - DECISAO

Por inobservância do requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por inobservância do requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.