AREsp 3061879 - DECISAO

AREsp 3061879 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo necessário o julgamento por órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NADSON LUCAS FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

NADSON LUCAS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo necessário o julgamento por órgão colegiado nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.