AREsp 3059166 - DECISAO

AREsp 3059166 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.