AREsp 3038135 - DECISAO

AREsp 3038135 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 444/STJ); a via própria para impugnar eventual aplicação equivocada dessa tese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Prescrição Na Execução Fiscal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Tema 444/stj Prescrição Na Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do Tema 444/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de divisão fictícia da decisão agravada em capítulos distintos (agravo em recurso especial e agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em julgamento repetitivo (Tema 444/STJ); a via própria para impugnar eventual aplicação equivocada dessa tese é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se