AREsp 3055966 - DECISAO

AREsp 3055966 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO INOVERSASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INOVERSASUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...