AREsp 3059539 - DECISAO

AREsp 3059539 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICK TAVARES SCRIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERICK TAVARES SCRIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, caso existam, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão do Recurso Especial)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...