AREsp 3026932 - DECISAO

AREsp 3026932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente pretendia rediscutir questões já decididas e cobertas pela coisa julgada e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, sem impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 523, §1º Do CPC, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Art. 523, §1º Do CPC Coisa Julgada Súmula 284/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria supostamente preclusa e coberta por coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º do CPC em caso de pagamento voluntário no prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente pretendia rediscutir questões já decididas e cobertas pela coisa julgada e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, sem impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.