AREsp 3036543 - DECISAO

AREsp 3036543 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando de forma individualizada a desnecessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 225, § 1º, do RISTJ, incorrendo, assim, na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravo Manejante / Agravante: Associação Educacional Luterana São Paulo; Decidiu Na Origem / Recorrido (órgão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Agravo, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Agravo Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Educacional Luterana São Paulo

Agravo Manejante / Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decidiu Na Origem / Recorrido (órgão)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório para analisar a suspensão da exigibilidade do crédito
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do RISTJ, art. 225, § 1º
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando de forma individualizada a desnecessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 225, § 1º, do RISTJ, incorrendo, assim, na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.