AREsp 3085947 - DECISAO

AREsp 3085947 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e desatendimento da ordem de recolhimento, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CHRISTIANE TORREZANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas 187 E 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE TORREZANI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem e não cumprimento da determinação de recolhimento das custas
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e desatendimento da ordem de recolhimento, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, houve irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade