AREsp 3081154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção por não regularização do preparo após determinação de recolhimento em dobro e por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties: Agravante: CHRISTIMAS FERNANDES VASCONCELLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHRISTIMAS FERNANDES VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Preparo não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 Recolhimento do preparo em ordem simples após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça