AREsp 3059988 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada versa suposta ofensa à norma local em ação rescisória (incabível de exame na instância especial), não houve prequestionamento pela corte de origem do tema no viés pretendido e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Violação De Norma Local, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Violação De Norma Local Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que julgou Ação Rescisória por alegada ofensa à norma local
  2. 2 Questão do prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada versa suposta ofensa à norma local em ação rescisória (incabível de exame na instância especial), não houve prequestionamento pela corte de origem do tema no viés pretendido e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.