AREsp 3099603 - DECISAO

AREsp 3099603 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal cuja violação ou dissídio interpretativo se pretendia demonstrar, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Precedentes E Súmulas, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Precedentes E Súmulas Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Conhecimento ou não do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal cuja violação ou dissídio interpretativo se pretendia demonstrar, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.