AREsp 3081236 - DECISAO

AREsp 3081236 - DECISAO

O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado, situação vedada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; adicionalmente, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado, situação vedada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; adicionalmente, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se