AREsp 3099143 - DECISAO

AREsp 3099143 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso é inadmissível, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BERNADETE DE BARROS ZACCARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

MARIA BERNADETE DE BARROS ZACCARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (inadmissibilidade quando interposto contra decisão monocrática)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, o recurso é inadmissível, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.